O Estatuto da Criança e do Adolescente

domingo, 20 de setembro de 2015

Artigo 4º do ECA

Postado por Estatuto da Criança e do Adolescente às 21:08

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Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei Nº 8069, de 13 de julho de 1990. Sancionada pelo então Presidente da República Fernando Collor, essa lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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